O controle da administração pública pode ser conceituado ...

#Questão 738994 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:

A) Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;

B) Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;

C) Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;

D) Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;

E) Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.

13/12/2018 às 08:35h

5 Votos

Sobre o controle legislativo...

É realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, nos limites definidos pela Constituição. Em verdade, sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.

02/09/2019 às 09:05h

2 Votos

A - Controle Externo incide sobre os atos de gestão de recursos públicos oriundos do orçamento de qualquer dos poderes do ente federativo - ERRADO

B - Controle Externo - Poder Legislativo - Qualquer ato dos três poderes relativos a gestão dos recursos públicos - CORRETO

C - Controle Interno - Poder Executivo por meio do órgão de controle interno, sobre os atos de gestão de recursos públicos oriundos exclusivamente do orçamento do Poder Executivo - ERRADO

D - Controle Externo - Poder Legislativo - ERRADO

E - Executivo - Controle Interno - ERRADO

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