Disposições constitucionais e disposições legais tratam d...

A a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal; B a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação; C a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência; D os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória; E a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.