Questões Concurso TJ-TO

#Questão 996112 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

A) está vedada por lei;

B) pode ocorrer na lesão corporal leve;

C) pode ocorrer na lesão corporal culposa;

D) pode ocorrer na lesão corporal grave;

E) pode ocorrer na lesão corporal leve e na culposa.

#Questão 996114 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:

A) o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;

B) ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;

C) não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;

D) a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;

E) não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.

#Questão 986597 - Direito Civil, Direito de Família, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O homem e a mulher com ____________anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A) (15) quinze anos.

B) (17) dezessete anos.

C) (16) dezesseis anos.

D) (14) quatorze anos.

#Questão 986598 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Entretanto, a autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
IV. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C) Apenas a assertiva II está incorreta.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 986600 - Direito Civil, Contratos em Geral, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A respeito do instituto da evicção e seus efeitos, é correto afirmar:

I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
II. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
III. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
IV. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva II está incorreta.

B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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