Questões Concurso TJ-TO

#Questão 984246 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

O governador do Estado Alfa, em reunião com seus secretários, discutiu as causas da crescente judicialização dos atos praticados nos distintos setores do governo. Ao final, os participantes concluíram que deveriam ser envidados esforços para demover o Poder Judiciário da realização do controle de aspectos concernentes à valoração dos motivos e à escolha do objeto do ato administrativo.
O controle referido pode ser considerado modalidade de controle afeto ao(à):

A) juridicidade;

B) legalidade estrita;

C) mérito administrativo;

D) eficiência administrativa;

E) moralidade administrativa.

#Questão 984247 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

João, lotado na Secretaria de Educação do Estado Beta, a partir de provocação de um administrado, praticou ato administrativo considerado discricionário. Ao tomar conhecimento do teor desse ato, o secretário de Estado de Educação, superior hierárquico de João, ficou muito irritado, pois, apesar de o ato estar em plena harmonia com a ordem jurídica, se mostrava inoportuno, considerando as diretrizes de atuação estabelecidas pelo titular da pasta.
Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:

A) anulá-lo;

B) revogá-lo;

C) invalidá-lo;

D) nulificá-lo;

E) convalidá-lo.

#Questão 984248 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

A) exemplo do poder de polícia;

B) exemplo da seguridade social;

C) exemplo do poder vinculado;

D) incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;

E) circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.

#Questão 996108 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

B) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

C) quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

D) quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

E) em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

#Questão 996110 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

A) o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

B) trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

C) o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

D) trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

E) se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

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