Questões Concurso TJ-TO

#Questão 996111 - Direito Penal, Lesões Corporais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A respeito da compatibilidade do delito de lesão corporal e a lei de crimes hediondos, é correto afirmar que:

A) não há delito de lesão corporal acometido pela hediondez;

B) a lesão grave pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

C) a lesão gravíssima pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

D) não há infração penal preterdolosa passível de ser acometida pela hediondez;

E) a lesão corporal seguida de morte será hedionda, independentemente da vítima.

#Questão 984249 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

O prefeito do Município Beta solicitou que sua assessoria realizasse estudos visando à futura criação de (1) um órgão na estrutura da Secretaria Municipal de Educação; e (2) uma autarquia destinada à prestação de determinado serviço público.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A) o item 1 configura exemplo de descentralização administrativa, integrando a administração indireta, e o item 2, de desconcentração administrativa, integrando a administração direta;

B) o item 1 configura exemplo de desconcentração administrativa, integrando a administração indireta, e o item 2, de descentralização administrativa, integrando a administração direta;

C) o item 1 configura exemplo de descentralização administrativa, integrando a administração direta, e o item 2, de desconcentração administrativa, integrando a administração indireta;

D) o item 1 configura exemplo de desconcentração administrativa, integrando a administração direta, e o item 2, de descentralização administrativa, integrando a administração indireta;

E) os itens 1 e 2 configuram exemplos de descentralização administrativa, integrando a administração indireta, com a única distinção de que o ente referido em 2 tem personalidade jurídica.

#Questão 984250 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Ednaldo, proprietário de um terreno em zona urbana, plenamente regularizado, que abrangia o equivalente a 10 dezenas de lotes comuns, considerando o zoneamento do Município Alfa, foi formalmente notificado da expedição de decreto de desapropriação pelo chefe do Poder Executivo municipal. O objetivo declinado no decreto era o de permitir a construção de uma escola, de modo a atender à projeção de crescimento demográfico do Município.
À luz da sistemática constitucional, trata-se de modalidade de desapropriação de:

A) utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de receber, previamente, em dinheiro, indenização correspondente ao valor do terreno;

B) interesse social, acarretando para Ednaldo o direito de receber, até a conclusão do processo judicial, indenização correspondente ao valor do terreno;

C) interesse social, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;

D) utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;

E) interesse social, não acarretando para Ednaldo o direito à indenização, considerando o objetivo declinado no decreto expropriatório.

#Questão 984251 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-TO, Apoio Judiciário e Administrativo

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho. Ocorre que, cerca de um ano depois, uma junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Nesse caso, deve ser aplicado a João o instituto do(a):

A) reversão;

B) recondução;

C) reintegração;

D) readaptação;

E) aproveitamento.

#Questão 986596 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.
II. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. Complementação do peso ou medida.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva II está incorreta.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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