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Questões Concurso TJ-TO

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Listagem de Questões Concurso TJ-TO

#Questão 988028 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Celso é um médico cardiologista que mora em um apartamento alugado na cidade de São Paulo. Ele mantém dois consultórios para trabalhar: o primeiro funciona em um imóvel alugado na própria cidade de São Paulo, no qual Celso atende seus pacientes de segunda a quarta-feira, e o outro funciona em um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Barueri, onde ele atende pacientes às sextas-feiras. Em sua rotina semanal, Celso dirige até Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no mesmo dia, logo após o final do expediente.
Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:

A) está domiciliado na cidade de São Paulo, não contando com nenhuma espécie de domicílio em Barueri;

B) tem domicílio geral na cidade de São Paulo e domicílio especial na cidade de Barueri;

C) tem domicílio profissional tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de Barueri;

D) tem domicílio voluntário na cidade de São Paulo e domicílio necessário na cidade de Barueri;

E) está domiciliado na cidade de Barueri, não contando com nenhuma espécie de domicílio em São Paulo.

#Questão 988029 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Adamastor procurou seu amigo Ricardo, técnico em informática, para consultá-lo sobre a aquisição de um computador. Adamastor explicou para quais finalidades precisava do equipamento e Ricardo afirmou que tinha um computador seminovo cujas especificações seriam ideais e atenderiam perfeitamente às necessidades do amigo. Satisfeito, Adamastor aceitou comprar o computador oferecido por Ricardo. Semanas depois, porém, Adamastor descobriu que havia sido induzido a erro por Ricardo, pois as especificações do aparelho adquirido eram totalmente insuficientes para o uso pretendido.
A respeito desse contrato, é correto afirmar que se trata de negócio:

A) inválido, cujo vício não pode ser sanado pelo decurso do tempo;

B) inválido, mas que pode ser confirmado por Adamastor se ele quiser;

C) ineficaz, que pode ser impugnado judicialmente por qualquer interessado;

D) ineficaz, cujo vício pode ser conhecido de ofício pelo juiz que vier a analisar o caso;

E) apenas parcialmente nulo, por aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos.

#Questão 988030 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Lucas foi coagido por seu vizinho Jairo a doar um imóvel para ele. Para amedrontar Lucas, Jairo fez diversas ameaças, inclusive a de que a esposa de Lucas pagaria com a própria vida caso Lucas se recusasse a formalizar a doação ou buscasse a ajuda das autoridades. Como Jairo sabidamente mantinha armas ilegais em casa e era conhecido pelo seu comportamento extremamente violento, Lucas sujeitou-se à coação e firmou o contrato de doação. As ameaças de Jairo a Lucas e sua família continuaram ocorrendo periodicamente, mesmo após a celebração da doação, e só findaram quando Jairo veio a falecer, dois anos depois, por causas naturais. Ao receber essa notícia, Lucas decidiu procurar um advogado para perguntar se ainda era possível anular o contrato de doação que ele fora coagido a celebrar.
Nesse caso, o prazo para que Lucas pleiteie a anulação:

A) começou a fluir na data de celebração da doação e foi interrompido na data da morte de Jairo;

B) começou a fluir na data da morte de Jairo e não pode ser interrompido;

C) começou a fluir na data de celebração da doação e será suspenso caso Lucas venha a pedir a anulação do contrato;

D) tinha natureza prescricional e já havia se esgotado na data da morte de Jairo;

E) tinha natureza prescricional e começou a correr na data da morte de Jairo.

#Questão 999929 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto ao regime da liberdade provisória, é correto afirmar que:

A) a principal finalidade da liberdade provisória é impedir a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo;

B) a revogação da prisão, pelo desaparecimento dos motivos de sua decretação, é espécie de liberdade provisória;

C) a liberdade provisória é uma contracautela a uma prisão cautelar ilegal, no caso da prisão em flagrante;

D) não é possível a concessão de liberdade provisória quando o fato típico foi praticado em uma das hipóteses de excludentes de culpabilidade;

E) ao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do Código de Processo Penal (CPP).

#Questão 999930 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

A) a intimação do Ministério Público será sempre pessoal, com a oposição da manifestação processual nos autos;

B) o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

C) o advogado do querelante ou do assistente de acusação deve ser intimado pessoalmente;

D) o defensor constituído deverá ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

E) a intimação deverá ser feita por oficial de Justiça, sendo vedada sua realização por outro auxiliar da Justiça.

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