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Questões Concurso TJ-TO

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Listagem de Questões Concurso TJ-TO

#Questão 999936 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

A) uma lei infraconstitucional pode atribuir ao júri a competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente;

B) os crimes preterdolosos, em que há o resultado morte, são da competência do tribunal do júri;

C) não é possível que um crime doloso contra a vida seja julgado por órgão diverso do tribunal do júri;

D) é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

E) no âmbito da Justiça Federal não há previsão para instalação e funcionamento do tribunal do júri.

#Questão 1024589 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O Conselho da Magistratura (TJTO) é composto pelo presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo vicepresidente, que será o seu primeiro vice nato, pelo corregedor-geral da Justiça, que será o seu segundo vice nato, pelo vice-corregedor-geral da Justiça e por mais um membro indicado e aprovado na forma do Regimento e funcionará somente com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes, competindo-lhe, dentre outras atribuições propor, ao Tribunal Pleno, a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

B) O juiz de direito substituto (TJTO) adquirirá vitaliciedade ao concluir o curso de formação inicial e obter aprovação no estágio probatório correspondente a três anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse.

C) No caso de dúvida sobre a inteligência de norma regimental, o Tribunal Pleno (TJTO) fixará a interpretação que se deverá observar, ouvido previamente o Conselho da Magistratura e a Comissão Permanente de Jurisprudência e Documentação, que emitirão parecer não vinculativo.

D) Compete ao Corregedor-Geral da Justiça (TJTO) julgar o recurso de decisão de juiz referente a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos pelos servidores, notários e registradores.

#Questão 989162 - Direito Civil, Direito de Família, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do casamento, leia as assertivas:

I. O casamento de menores de 16 anos poderá ser autorizado judicialmente em caso de gravidez.

II. Estando presentes os pressupostos legais para o casamento nuncupativo, o nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá ser representado por procurador, nos termos legais.

III. Caso um dos nubentes recuse a solene afirmação da vontade na celebração do casamento, esta será imediatamente suspensa, não podendo retornar no mesmo dia.

IV. A eficácia da habilitação para o casamento é de noventa dias a contar da data que foi extraído o certificado.

Com base nas assertivas acima e no código civil, assinale a alternativa correta:

A) Apenas a assertiva II está correta.

B) Todas as assertivas estão corretas.

C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

#Questão 990468 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com a receita bruta auferida em cada ano-calendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) são classificadas como:

A) Microempresas.

B) Microempreendedores individuais.

C) Empresas de pequeno porte.

D) Empresas Individual de Responsabilidade Limitada.

#Questão 990471 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Segundo a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia geral e terá a seguinte composição:

A) 2 (dois) representantes indicados pela classe de credores trabalhistas, com 1 (um) suplente; 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes, 2 (dois) representantes indicados pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.

B) 2 (dois) representantes indicados pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; 2 (dois) representantes indicados pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; 2 (dois) representantes indicados pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes; 2 (dois) representantes indicados pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.

C) 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 1 (um) suplente; 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 1 (um) suplente; 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 1 (um) suplente; 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 1 (um) suplente.

D) 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes; 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.

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