Questões Concurso TJ-TO

#Questão 1042235 - Noções de Informática, Sistema Operacional, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Informática

No sistema operacional Microsoft Windows 10, o atalho de teclado ALT + F4 serve para:

A) fechar o item ativo ou sair do aplicativo ativo;

B) ativar a barra de menus no aplicativo ativo;

C) alternar entre aplicativos abertos;

D) renomear o item selecionado;

E) desfazer uma ação.

#Questão 1046550 - Programação, Plataforma Java, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Informática

#Questão 1046553 - Programação, Plataforma Java, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Informática

#Questão 992207 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:

A) constitucional, pois compete a cada Estado legislar sobre a matéria;

B) inconstitucional, pois os Estados estão obrigados a disciplinar a temática em conjunto, com a celebração de convênio ou instrumento similar;

C) inconstitucional, pois se trata de serviço de titularidade da União, o que impede que os Estados incursionem na disciplina de sua outorga;

D) inconstitucional, pois os requisitos a serem observados na prestação do serviço devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Município no qual tem origem;

E) constitucional, desde que sejam observados os balizamentos estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União no exercício da competência legislativa concorrente.

#Questão 992208 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

A) inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa;

B) inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa e de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social;

C) constitucional, desde que sejam integralmente respeitadas as normas gerais editadas pela União, com base na competência legislativa concorrente assegurada pela ordem constitucional;

D) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social e de permitir a contagem de tempo suplementar de contribuição, sem que esta tenha sido realizada;

E) constitucional, pois a matéria é estadual, podendo integrar proposta de iniciativa de deputados estaduais, cumprindo o mandamento constitucional de que sejam instituídos regimes próprios e protegendo o servidor com deficiência.

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