Questões Concurso TJ-TO

#Questão 984244 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Ana, chefe do Setor de Licitações do Município Alfa, foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de, à luz da Lei nº 14.133/2021, ser realizada uma licitação visando à contratação de serviços, em que haja um diálogo da Administração Pública com os licitantes.
Ana respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

A) é possível a adoção desse modelo, desde que seja assegurada a participação de todos os licitantes interessados;

B) é possível a adoção desse modelo, desde que o diálogo seja realizado com transparência, no âmbito de audiências públicas;

C) esse modelo é incompatível com a ordem jurídica por afrontar o princípio da impessoalidade, salvo se houver lei específica autorizando-o em cada contratação;

D) é possível a adoção desse modelo se os licitantes forem selecionados mediante critérios objetivos, sendo a proposta final apresentada após o encerramento dos diálogos;

E) é possível a adoção desse modelo, desde que o diálogo se limite à negociação do preço, não ao desenvolvimento da alternativa que atenda às necessidades da Administração.

#Questão 994694 - Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação à ata notarial de “internet” assinale a alternativa correta:

A) A ata notarial de internet só terá força de prova judicial após solicitação do tabelião ao juízo competente.

B) Na ata notarial de internet o tabelião deve acessar o endereço (página/site) relatando, de forma fiel, o que está presente, devendo conter o acesso, data, horário e o endereço virtual acessado para lavratura da ata

C) Ao elaborar a ata notarial de internet o tabelião pode escolher quais informações serão inseridas no documento, pois deve constar as informações mais importantes, sendo dispensadas informações que o tabelião julgar desnecessárias.

D) Na lavratura da ata notarial de “internet” não podem ser inseridas imagens dos endereços eletrônicos acessados, em razão do princípio da legalidade.

#Questão 994695 - Direito Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e documentos assinale a alternativa correta:

A) O princípio da concentração, aplicável ao registro de títulos e documentos, significa que todos os atos registrais devem ser concentrados em uma única serventia por município.

B) O princípio da publicidade dos registros de títulos e documentos se materializa por meio de publicação de edital que detalhe os atos praticados na serventia.

C) As serventias de títulos e documentos não ficam vinculadas ao princípio da legalidade dos atos registrais.

D) O princípio da instância (ou rogação) estabelece que o registrador só pode agir por meio de provocação de interessado ou de outro legitimado, conforme a previsão da lei.

#Questão 994696 - Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao protesto assinale a alternativa correta:

A) Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos no Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

B) O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.

C) Protesto é o ato formal e jurisdicional pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

D) Protocolado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

#Questão 984245 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:

A) as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;

B) as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;

C) apenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo;

D) apenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;

E) apenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.

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