Questões Concurso TCE/CE

#Questão 247980 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:

I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

A) Apenas I está incorreta.

B) Apenas II e III estão incorretas.

C) Apenas I e III estão incorretas.

D) Apenas III está incorreta.

E) I, II e III estão incorretas.

#Questão 253145 - Direito Civil, Bens, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I, II e III.

E) I, III e IV.

#Questão 254677 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Dá-se novação quando

A) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor, uma da outra, de dívidas líquidas e vencidas e de coisa fungíveis.

B) o terceiro interessado paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

C) novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

D) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o escopo de extinguir a obrigação.

E) a pessoa obrigada por dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor, indicar a qual deles oferece pagamento.

#Questão 255868 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

A) O falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro.

B) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

C) A ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação.

D) O dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos.

E) Não subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento.

#Questão 260887 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

A) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

B) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

C) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

D) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

E) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

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