Questão Q253145
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acord...

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

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