Questão
Q305204
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito poli...
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto. Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução ― aberratio ictus ―, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.Comentários
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