Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito poli...

#Questão 305204 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto. Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução ― aberratio ictus ―, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.

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