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#Questão 305203 - Direito Processual Penal, Sentença, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afi rmar que:

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