Questões Concurso TCE/CE

#Questão 285434 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 285823 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 286071 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 288419 - Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

#Questão 288535 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A lei orçamentária anual

A) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

B) deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

C) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

E) apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

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