Questões Concurso TCE/CE

#Questão 282586 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

A) aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.

B) participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.

C) solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.

D) notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.

E) requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

#Questão 283245 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

A) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

#Questão 283310 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 283511 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 285049 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

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