Questões Concurso TCE/CE

#Questão 239448 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

A) o princípio da reserva legal.

B) o princípio da legalidade.

C) seu poder de revisão.

D) seu poder regulamentar.

E) o princípio da autotutela.

#Questão 241237 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O pregão

A) não corresponde a uma modalidade de licitação pública.

B) aplica-se exclusivamente no âmbito da União.

C) mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços.

D) apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

E) admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor técnica".

#Questão 243568 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

A) de polícia.

B) regulamentar.

C) discricionário.

D) disciplinar.

E) normativo na esfera penal.

#Questão 243570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A) As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C) A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.

E) Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

#Questão 245296 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

A) A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade aquiliana" equivalem-se.

B) Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.

C) Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

D) Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

E) Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana", não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

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