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Questões Concurso TCE/CE

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Listagem de Questões Concurso TCE/CE

#Questão 275051 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É correto afirmar:

A) Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.

B) Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.

C) Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

D) Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.

E) Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.

#Questão 275645 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A) o Ministro de Estado.

B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C) o Advogado-Geral da União.

D) o Chefe da Controladoria-Geral da União.

E) o Presidente de Tribunal Superior.

#Questão 275647 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

A) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

B) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

C) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

D) à norma anterior à Constituição.

E) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

#Questão 279085 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

A) responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.

B) permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.

C) responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.

D) perderá o mandato.

E) permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

#Questão 279805 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

A) previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

B) que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.

C) instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.

D) que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

E) residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

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