Questões Concurso TCE/CE

#Questão 234596 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

A) I está correta.

B) II está correta.

C) III está correta.

D) I e II estão corretas.

E) II e III estão corretas.

#Questão 234598 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

A) Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.

B) Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.

C) Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.

D) Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.

E) Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

#Questão 234600 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

A) inconveniência e/ou inoportunidade.

B) ilegalidade e/ou inoportunidade.

C) ilegalidade e/ou inconveniência.

D) ilegalidade.

E) ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

#Questão 235945 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Associa-se, a "concessão de uso de bem público", às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

A) precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.

B) não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo.

C) onerosidade e ato unilateral.

D) precariedade, gratuidade e contrato administrativo.

E) sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

#Questão 235947 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

A) Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

B) À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

C) Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

D) Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

E) Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

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