Questões Concurso TCE/CE

#Questão 503200 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É INEXIGÍVEL licitação pública:

A) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.

B) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 506369 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 507991 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 518205 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Nos termos do art. 35, da Lei no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

A) restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.

B) despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.

C) restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

D) despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.

E) restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

#Questão 542189 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher

A) três, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antigüidade e merecimento.

B) dois, sendo um alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público especial junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antigüidade e merecimento.

C) três, sendo um alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, mediante livre escolha.

D) quatro, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antigüidade e merecimento.

E) quatro, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, mediante livre escolha.

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