Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 590672 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

B) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

C) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

D) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

E) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

#Questão 620133 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B) O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.

C) A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.

D) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.

E) É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

#Questão 620134 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

#Questão 620136 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

#Questão 620142 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

B) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C) os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar, tendo em vista o objetivo diverso das peças.

D) à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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