No que se refere à prescrição no âmbito da ação dis...

Questão Q620136

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paran? (TRE PR) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece que

A o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. B a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. C a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. D infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. E prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.

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