Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade d...

Questão Q620140

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24? Regi?o (TRT 24?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional

A será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade. B correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário. C será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo. D traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada. E não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.

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