Questões Concurso TCE/CE

#Questão 564178 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

A) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

B) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

C) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

D) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

E) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

#Questão 564179 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 566086 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

A) dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.

B) da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

C) da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

D) dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

E) dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

Questões Concurso TCE/CE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo