Na ausência de disposição expressa, a autoridade competen...

A dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte. B da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei. C da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade. D dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos. E dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.