Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 252497 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Se A beneficia B com uma doação, declarando que assim procede porque o donatário B lhe salvou a vida, mas, posteriormente, descobre que isso não corresponde à realidade, provando-se que o donatário B nem mesmo participou do salvamento do doador A, é correto afirmar que, neste caso, o negócio jurídico

A) é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.

B) é válido, porque o erro quanto ao motivo do negócio não é considerado essencial.

C) será considerado nulo de pleno direito.

D) é nulo, mas somente deixará de produzir efeitos se A arguir o vício.

E) é anulável, devendo B responder exclusivamente por danos morais.

#Questão 252501 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que

A) nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino da Administração Pública de um dos entes da federação, o contrato não poderá ser rescindido em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos.

B) a licitação para a locação de um imóvel poderá ser dispensada, desde que a Administração Pública comprove que o imóvel locado condiz com a necessidade de instalação e localização das atividades previstas e que o valor do aluguel é compatível com o valor de mercado.

C) os contratos de locação são contratos não formais, que poderão ser verbais, desde que preencham seus requisitos de validade, ainda que a Administração Pública seja a locatária do imóvel.

D) o instituto da locação é um negócio de tempo variável, podendo ser convencionada a locação por tempo determinado ou indeterminado, sendo tal indeterminação possível mesmo quando a Administração é parte locatária.

E) o direito de preferência, previsto na Lei Federal n.º 8.245/91, não poderá ser utilizado pela Administração Pública, ainda que este seja seu interesse e que o imóvel esteja registrado no Registro Geral de Imóveis.

#Questão 252503 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos títulos de crédito, em geral.

A) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso.

B) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.

C) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

D) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.

E) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso- mandato perde a eficácia.

#Questão 252505 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Pelo contrato de _______________ , uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

De acordo com a redação do Código Civil, completa corretamente a lacuna

A) corretagem

B) agência

C) comissão

D) compromisso

E) constituição de renda

#Questão 266523 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A) retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.

D) apenas retroage em benefício do réu.

E) não tem efeito retroativo.

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