Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 311386 - Direito Processual Tributário, Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.

A) Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.

B) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.

C) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.

D) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.

E) O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.

#Questão 311388 - Direito Processual Tributário, Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

A) poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.

B) poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.

C) não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.

D) não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E) não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.

#Questão 312265 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Um imposto é progressivo quando

A) onera de forma uniforme todos os contribuintes, independentemente de seu nível de renda.

B) estabelece alíquotas fixas sobre o consumo de bens e serviços.

C) incide com mais intensidade sobre os contribuintes de renda mais baixa.

D) os contribuintes de rendas mais elevadas pagam imposto numa proporção maior de sua renda que aqueles de rendas mais baixas.

E) sua arrecadação aumenta na mesma proporção que a renda dos contribuintes.

#Questão 312267 - Economia, Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Em relação aos impostos indiretos sobre vendas nos mercados em concorrência perfeita, é correto afirmar que

A) o produtor sempre consegue repassar o ônus do aumento da alíquota do tributo integralmente ao consumidor.

B) se, em módulo, a elasticidade-preço da oferta ao preço vigente no mercado for menor que a da demanda, o ônus decorrente de um aumento na alíquota do imposto recairá mais sobre os produtores do que sobre os consumidores.

C) se a curva de demanda for infinitamente elástica, o ônus da instituição de um imposto sobre vendas recairá integralmente sobre os consumidores.

D) a instituição do imposto não afetará o preço e a quantidade produzida nesse mercado se a curva de oferta for infinitamente elástica.

E) a quantidade transacionada no mercado após a instituição do imposto será tanto menor quanto menos elástica for a curva de demanda dos consumidores.

#Questão 312648 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Tício trabalha para a pessoa jurídica ABC e, durante sua jornada de trabalho, presta serviços também para FGH, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora. Diante disso, pode-se afirmar, com base na Súmula 129 do TST, que

A) há fraude trabalhista, porque um empregado não pode prestar serviços para duas empregadoras, durante a mesma jornada de trabalho.

B) há nulidade contratual, porque não é possível a coexistência de dois contratos de trabalho simultaneamente envolvendo apenas um empregado.

C) Tício tem direito de receber dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

D) Tício não faz jus a dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

E) tal situação caracteriza hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a simultaneidade de contratos só pode existir quando exercido o trabalho em jornadas diferentes.

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