Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 295388 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No caso de ação monitória, é defeso ao réu

A) requerer o chamamento ao processo do devedor solidário, sem embargar.

B) apresentar reconvenção com a oposição dos embargos.

C) apresentar embargos monitórios nos próprios autos.

D) alegar prescrição por ser matéria de cognição exauriente.

E) apelar não tendo havido oferecimento de embargos.

#Questão 295390 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta quanto à liquidação de sentença.

A) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao credor a antecipação dos honorários periciais.

B) Da decisão de liquidação de sentença por artigos caberá o recurso de apelação.

C) É cabível o arbitramento de honorários também na fase de liquidação de sentença quando se verifica na apuração do débito caráter contencioso.

D) A inclusão de juros de mora em liquidação de sentença ofende a coisa julgada.

E) Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento de execução.

#Questão 295392 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A Fazenda do Município de São José do Rio Preto ingressou com ação de cobrança contra a empresa X para receber o valor de R$ 100.000,00. A empresa ré afirmou que não deve este valor, mas apenas R$ 20.000,00, pois o restante já teria sido pago, depositando este valor em juízo. Em sede de pedido de antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

A) Inexiste liquidação e certeza quanto ao crédito, portanto, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela.

B) Deve ser demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo o juiz autorizar o levantamento desta quantia pela autora.

C) Sendo o valor uma parte incontroversa do pedido, pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela.

D) Não será possível o levantamento da quantia, em razão do perigo de irreversibilidade, já que a Fazenda não se sujeita à execução comum.

E) Inviável o pedido de antecipação de tutela, uma vez que já houve a contestação do réu, violando o princípio do contraditório.

#Questão 306386 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito _____________ ; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, _______________ .”

Preenchem as lacunas, completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A) caberá recurso para o Juiz Corregedor … não poderá sem ela ser iniciado

B) caberá recurso para o Juiz Corregedor … só pode ser instaurado mediante requisição ministerial

C) caberá recurso para o chefe de Polícia … não poderá sem ela ser iniciado

D) caberá recurso para o chefe de Polícia … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

E) não caberá recurso … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

#Questão 311384 - Direito Processual Tributário, Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá

A) ao juízo deprecado.

B) ao juízo deprecante.

C) ao Tribunal de Justiça do Estado de que se tratar.

D) ao Tribunal Regional Federal da região respectiva.

E) ao Superior Tribunal de Justiça.

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