Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 266525 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A) da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.

C) do mandado de injunção.

D) da ação declaratória de constitucionalidade.

E) da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

#Questão 266527 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

A) serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.

B) propriedade territorial rural.

C) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

E) propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

#Questão 266528 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.

D) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.

E) inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

#Questão 270184 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5.o da Constituição Federal:

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

D) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.

#Questão 270186 - Direito Constitucional, Competência Comum, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B) legislar sobre trânsito e transporte.

C) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D) legislar sobre propaganda comercial e informática.

E) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo