Questões Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

#Questão 289360 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Nos termos do art. 155, § 4.º do CP, o crime de furto é qualificado quando cometido

A) em local ermo.

B) durante o repouso noturno.

C) em situação de calamidade pública.

D) mediante concurso de duas ou mais pessoas.

E) contra órgão da Administração Pública direta ou indireta.

#Questão 289361 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

A) “prestação de garantia graciosa” só se configura se não tiver sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

B) “contratação de operação de crédito” só se configura se a operação é referente a crédito interno, não sendo típica a conduta quando se trata de crédito externo.

C) “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada a assunção de obrigação, no último quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

D) “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” só se configura se tiver sido autorizada ou promovida a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, não se configurando se tiver havido mera ordenação de oferta pública.

E) “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se for ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

#Questão 295382 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Quanto à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A) Tem natureza jurídica recursal, por ter finalidade corretiva.

B) O instituto resolve o mérito do recurso, quando dirime a divergência.

C) A divergência pode se dar entre votos quando a decisão não for unânime.

D) Qualquer dos juízes que devam votar no julgamento pode suscitar o incidente.

E) Cabe agravo de instrumento contra indeferimento do pedido de uniformização formulado pela parte.

#Questão 295384 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Sobre o conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A) O anterior oferecimento de exceção de incompetência permite o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

B) Para ocorrer o conflito negativo de competência é necessário que o juiz se entenda incompetente e entenda que o juízo competente é um que já se declarou competente.

C) Na hipótese de conflito positivo de competência é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro.

D) Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de ação declaratória incidental, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal.

E) O conflito negativo de competência poderá ter natureza jurídica recursal, uma vez que, ao se decidir que o juízo que proferiu deliberação quando incompetente, terá reformada a decisão.

#Questão 295386 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

A) não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.

B) nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.

C) poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.

D) se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.

E) não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

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