Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
  • A. autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
  • B. prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
  • C. executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
  • D. realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
  • E. ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.
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Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
  • A. cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
  • B. cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
  • C. não cometeu qualquer crime.
  • D. cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
  • E. cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Admite a forma culposa.
  • B. Trata-se de crime próprio.
  • C. A ação penal será pública incondicionada.
  • D. Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.
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A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos investigados.
  • C. Certo
  • E. Errado
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São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:
  • A. contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
  • B. ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
  • C. inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
  • D. aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
  • E. oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.
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Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei”.

I - A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela conduta consistente na ordenação, autorização ou realização de operação que tenha por fim conceder créditos a pessoas necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades econômicas.

II - A inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei, para a ordenação, autorização, ou realização de operação de crédito, interno ou externo, é elementar consistente no especial fim com que deve agir o agente para que ocorra a tipicidade.

III - Os tipos penais estabelecidos no caput e no parágrafo único, ora em exame, são mistos ou de conteúdo variado, e são ainda modalidade de crimes contra a Administração Pública.

IV- Na modalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se está diante de norma penal em branco, na medida em que o tipo penal prevê o contomo exato da proibição, condicionando-a ao montante contido na resolução.

V - A consumação dos crimes estabelecidos no caput e no parágrafo único, ocorre sempre com a entrega ou disponibilização efetiva do crédito ao interessado em obtê- lo,razão pela qual o crime se classifica como material.

  • A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • C. Apenas as assertivas I e V estão corretas.
  • D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • E. Apenas as assertivas III e V estão corretas.
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Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.
  • A. Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
  • B. É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
  • C. O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
  • D. O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
  • E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.
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O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
  • A. Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
  • B. É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
  • C. Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
  • D. Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
  • E. É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
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Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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