No que se refere à repartição das competências prevista...

Questão Q266528

2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP (2ª edição) - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Prefeitura de São José do Rio Preto - SP (2ª edição)

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação. D a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário. E inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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