Questões Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP

#Questão 624196 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

A) a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.

B) o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.

C) a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.

D) a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.

E) a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.

#Questão 625581 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 640989 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 641618 - Direito do Trabalho, Períodos de descanso, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 642497 - Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho

A) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C) não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho, a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, mas não o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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