Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade. De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Plano Diretor do Município de Porto Ferreira prevê vários temas como objeto de políticas municipais, como a inclusão e a cidadania, a saúde, a segurança, a cultura, os esportes e o lazer, a habitação, o desenvolvimento econômico, entre outras.
Assinale a alternativa que corretamente enuncia uma dessas políticas previstas no Plano Diretor.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que
