Questões Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP

#Questão 644462 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A) o crime de roubo praticado por agente que é irmão da vítima depende de representação.

B) em relação ao crime de dano, seja ele cometido na forma simples, seja ele cometido na forma qualificada, em suas diversas modalidades, somente se procede mediante queixa.

C) no crime de esbulho possessório, se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

D) em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, não há previsão legal de extinção de punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

E) em relação ao crime de estelionato há a necessidade de saber o valor do prejuízo acarretado à vítima para saber se trata-se de ação penal pública incondicionada ou condicionada.

#Questão 644974 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

A) tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.

B) as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.

C) a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.

D) se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.

E) a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

#Questão 644991 - Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

A) as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.

B) no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.

C) essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.

D) revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.

E) no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

#Questão 645006 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 645019 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

A) a atitude da farmácia configura prática de venda casada.

B) a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.

C) não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.

D) incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.

E) só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

Questões Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo