Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
- A. Apenas o item I está certo.
- B. Apenas o item II está certo.
- C. Apenas os itens I e III estão certos.
- D. Apenas os itens II e III estão certos.
- E. Todos os itens estão certos.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. Sua validade não pode ter a data alterada pelo fornecedor de serviços, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- B. É dispensável a indicação dos materiais e da mão de obra a serem empregados, bastando, para sua especificação, o valor, a menção genérica de seu conteúdo e o prazo de início e finalização do serviço.
- C. Sua aprovação pelo consumidor obriga o fornecedor a realizar o serviço nos moldes e nos termos em que ficaram discriminadas as especificidades para sua realização.
- D. O consumidor somente responde por acréscimo no valor quando o fornecedor precisar contratar terceiro para finalização do serviço contratado, ainda que não conste no orçamento prévio.
- E. Sua validade é contada a partir de sua emissão pelo fornecedor.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2018 - Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas
- A. 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
- B. 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
- C. 45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.
- D. 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Banca não informada - 2018 - Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE) - Advogado
- A. O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
- B. As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores.
- C. Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
- D. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- E. A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul - 2018 - Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição) - Promotor de Justiça Substituto
Sobre o Direito do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
II. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III. O hospital que realiza transfusão de sangue, mesmo com observância de todas as cautelas exigidas por lei, é responsável objetivamente pelos danos causados aos pacientes/consumidores por futura manifestação de hepatite C, independente da questão do fenômeno da janela imunológica.
IV. A cirurgia estética possui a natureza de obrigação de resultado. Entretanto, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (responsabilidade com culpa presumida). Se o médico quiser afastar o direito ao ressarcimento do paciente, deverá demonstrar que existe alguma causa excludente de responsabilidade.
V. É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão de ressarcimento de danos sofridos pelos moradores atingidos pela queda de aeronave pertencente à pessoa jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo.
- A. Somente as assertivas II e V estão corretas.
- B. Somente a assertiva III está incorreta.
- C. Somente as assertivas III e V estão incorretas.
- D. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
- E. Todas as assertivas estão corretas.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição) - Analista Judiciário
- A. trinta dias a contar da entrega efetiva das cestas.
- B. sessenta dias a contar da entrega efetiva das cestas.
- C. noventa dias a contar da entrega efetiva das cestas.
- D. trinta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.
- E. sessenta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017 - CRbio (1ª Região)/MT - Analista
- A. não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.
- B. há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.
- C. poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.
- D. uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.
- E. o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Banca não informada - 2017 - MPE/RR - Promotor Substituto
- A. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- B. O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
- C. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
- D. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- E. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2017 - MPE/PR - Promotor Substituto
- A. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- B. O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
- C. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
- D. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- E. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017 - TJSP/SP - Juiz Substituto
- A. Existe obrigação de pagamento, pois Luciana não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.
- B. Existe obrigação de pagamento, pois, embora Luciana não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.
- C. Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.
- D. Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis.
