Questão Q1077691
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do...

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.


A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se necessária a comprovação do envio e da entrega da notificação. 

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