Questão Q1077690
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do...

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.


Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.  

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...