Questões Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP

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É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar- se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei no 4.320/64, refere-se

Acerca da contabilidade, de acordo com a disciplina da Lei no 4.320/64, é correto afirmar que a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Dentre os direitos que possui uma pessoa com necessidades especiais, é certo afirmar que

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