No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta,...

Questão Q625581

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público da União - MPU

Prova: Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta. B Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença. C O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário. D O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos. E O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

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