Questões de Direito do Trabalho do ano 2017

Assinale a alternativa correta sobre os prazos de prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
  • A. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • B. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e nos mesmos prazos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • C. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • D. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
  • E. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
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Considerando as relações trabalhistas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem habitualidade. Atende a necessidade excepcional de serviço, que não se enquadra nas necessidades normais da atividade empresarial.

II. Trabalhador eventual é o que exerce, habitualmente, por conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado, pois explora em proveito próprio a sua força de trabalho.

III. O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista e será exercido mediante termo de adesão.

  • A. I, II e III estão corretas
  • B. Apenas III está correta
  • C. Apenas II e III estão corretas
  • D. I, II e III estão incorretas
  • E. Apenas II está correta
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Quanto às relações trabalhistas e garantia do emprego, assinale a alternativa incorreta:
  • A. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Este dispositivo não se aplica aos eleitos na condição de suplente
  • B. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado eleito para cargo de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde de o registro de sua candidatura até um ano depois após o mandato
  • C. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
  • D. O acidentado tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente
  • E. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
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Dalton é empregado da empresa OMEGA Ltda. e, em determinado dia, cumpriu a sua jornada regular das 6:00 às 15:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Contudo, excepcionalmente e por ordem expressa do empregador, teve de estender a jornada até as 20:00 horas por conta de um importante trabalho que estava finalizando, sendo que a sobrejornada foi anotada no ponto. No dia seguinte, Dalton chegou à empresa no seu horário normal para trabalhar, às 6:00 horas. A norma coletiva da categoria de Dalton é silente a respeito.

Diante da situação concreta e do entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:

  • A. Dalton terá direito a 1 hora extra com adicional de 50% em razão do intervalo interjornada desrespeitado;
  • B. a hora extra a que porventura Dalton tenha direito pelo sobrelabor não terá reflexo no FGTS diante de sua natureza indenizatória;
  • C. uma vez que a situação foi excepcional, não há direito ao pagamento de horas extras;
  • D. Dalton receberá 2 horas extras, que é o máximo de sobrejornada que o empregador pode exigir;
  • E. no caso apresentado, se as horas extras forem compensadas em até 12 meses, Dalton não fará jus a qualquer pagamento.
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Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular.

Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

  • A. Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;
  • B. será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;
  • C. o empregado receberá horas extras e adicional noturno;
  • D. pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;
  • E. não há direito a horas extras nem adicional noturno.
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. É estabelecido pela CLT que o horário noturno dos trabalhadores urbano é aquele compreendido entre ____ h e ____ h, fixando o adicional noturno em ____ % sobre a hora diurna.
  • A. 23 / 6 / 25
  • B. 23 / 5 / 20
  • C. 22 / 6 / 25
  • D. 22 / 5 / 20
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Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar:
  • A. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
  • B. O adicional noturno pago com habitualidade não integra o salário do empregado. Porém, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido será o adicional quanto às horas prorrogadas.
  • C. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
  • D. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
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Numa reclamação trabalhista movida por Felix envolvendo terceirização e que tramita em Concórdia (SC), houve condenação do ex-empregador como devedor principal e do tomador dos serviços como responsável subsidiário. Não tendo o juízo sucesso na execução do devedor principal, direcionou a execução em desfavor do devedor subsidiário, que pagou a dívida.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar que:

  • A. uma vez que o tomador dos serviços também era responsável, ele não poderá no futuro reivindicar a quantia do ex-empregador de Felix;
  • B. o Código Civil é omisso a respeito, portanto caberá ao juiz, em cada caso concreto, dizer se haverá direito regressivo da tomadora contra o devedor principal;
  • C. o risco do negócio pertence às empresas, de modo que por lei ambas são solidariamente responsáveis pela reparação, sem direito de cobrança mútua posterior;
  • D. a responsável subsidiária pagou dívida de outra empresa, pelo que se sub-roga nos direitos do credor e poderá cobrar o valor da devedora principal;
  • E. a empresa tomadora poderá reivindicar em direito de regresso metade da quantia paga, pois na omissão presume-se que a dívida seria rateada entre as empresas.
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Na terceirização, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada
  • A. é subsidiária quando as empresas integram o mesmo grupo econômico.
  • B. não subsiste, atualmente, tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal.
  • C. é solidária quando as empresas integram o mesmo grupo econômico.
  • D. não subsiste quando o contrato de prestação de serviços possui cláusula que atribui responsabilidade exclusiva à empresa contratada.
  • E. não abrange todas as verbas trabalhistas, tais como a multa por atraso na quitação, que é devida apenas pelo empregador.
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A respeito de terceirização no direito do trabalho e considerando as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
  • A. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e forma vínculo direto do trabalhador com o tomador dos serviços.
  • B. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e forma vínculo direto do trabalhador com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
  • C. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego entre o trabalhador e os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
  • D. Forma vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
  • E. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
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