Questões Concurso Prefeitura de João Alfredo - PE

#Questão 1097141 - Direito Financeiro, O Crédito Público, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

A)

Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.

B)

Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.

C)

Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.

D)

Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

#Questão 1097142 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

A)

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

B)

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

C)

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

D)

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

#Questão 1097143 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para contemplar valores de mercado em transações imobiliárias, reduzindo a subvalorização dos imóveis. Identifique a iniciativa que harmoniza essa mudança com o critério material do imposto.

A)

Permitir subfaturamento declarado pelos adquirentes, dispensando qualquer verificação administrativa.

B)

Definir a incidência sobre o valor venal atualizado, assegurando aferição objetiva e evitando fraudes na transmissão.

C)

Exigir pagamento antecipado do ITBI sem qualquer atualização do valor de mercado no período.

D)

Restringir o tributo a terrenos rurais, mesmo se a transação ocorrer em área urbana.

#Questão 1097144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

A)

Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.

B)

Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.

C)

Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.

D)

Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.

#Questão 1097145 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.

A)

Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.

B)

Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

C)

Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.

D)

Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.

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