Questões Concurso Prefeitura de João Alfredo - PE

#Questão 1097135 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

A)

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

B)

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

C)

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

D)

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

#Questão 1097136 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

A)

Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.

B)

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.

C)

Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.

D)

Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.

#Questão 1097138 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A fiscalização de tributos estaduais verificou divergências em declarações de ICMS de algumas empresas. Marque o fundamento que justifica a competência do Estado para exigir esse imposto.

A)

Incidir sobre serviços de qualquer natureza, independentes de legislação federal ou municipal.

B)

Cobrar imposto sobre produtos industrializados, assumindo prerrogativa exclusiva do ente federal.

C)

Tribute operações de circulação de mercadorias e serviços intermunicipais de transporte, dentro dos limites constitucionais do Estado.

D)

Exigir taxas por atividades mercantis, convergindo com a competência municipal em alguns casos.

#Questão 1097139 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A contribuição de melhoria pode incidir quando o Poder Público executa obras que valorizam imóveis. Assinale a alternativa que contém a configuração que legitima sua cobrança.

A)

Lançar contribuição para obras sem delimitar a área beneficiada, confundindo contribuintes beneficiados e não beneficiados.

B)

Associar o tributo à recuperação de custo de pavimentação de via, definindo o valor conforme a valorização decorrente da obra.

C)

Prescindir de cálculos sobre o acréscimo de valor no imóvel, fixando quantias aleatórias para cada contribuinte.

D)

Abandonar qualquer previsão orçamentária prévia, ignorando estimativas de gastos com a obra pública.

#Questão 1097140 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:

I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I, II e IV, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II, III e IV.

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