O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte...

#Questão 1097135 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

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