O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte...

A Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio. B Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte. C Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento. D Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.