A R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário.  B R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano-calendário.  C R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário.  D R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário. 

A Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica. B Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).  C Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores. D Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo. E Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

A Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor. B Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios. C Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas. D Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

A IPI. B IPTU. C ISS. D ICMS.

A Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.  B Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação. C Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão D Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

A Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio. B Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte. C Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento. D Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.