A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária,...

#Questão 1097136 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.

Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.

Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.

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