Questão Q1097136
2025 ADM&TEC Prefeitura de João Alfredo - PE
Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária,...

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária. 

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