Questões de Direito Financeiro da ADM&A

#Questão 1097051 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), define normas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Autoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público.

B)

Impõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas.

C)

Incentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular.

D)

Torna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.

#Questão 1097141 - Direito Financeiro, O Crédito Público, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

A)

Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.

B)

Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.

C)

Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.

D)

Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

#Questão 1097455 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Auxiliar de Serviços de Educação

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas.
II. O Relatório de Gestão Fiscal promove divulgação detalhada das receitas e despesas, favorecendo aferição permanente da responsabilidade na gestão.
III. A Lei incentiva a ampliação do gasto público em momentos de incerteza econômica, visando estimular o crescimento da máquina administrativa.
IV. O limite de gastos com pessoal, em cada esfera, exige monitoramento sistemático, evitando extrapolações que comprometam a responsabilidade fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A)

I, II e IV apenas.

B)

I, II e III apenas.

C)

III e IV apenas.

D)

I e III apenas.

#Questão 1117396 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Engenheiro Civil

Um contrato de obra pública prevê a construção de uma ponte com custo estimado de R$ 5 milhões. Durante a execução, surge a necessidade de reforço estrutural não previsto no projeto básico, elevando o custo em 30%. De acordo com os princípios de orçamento público, essa alteração:

A)

É vedada, pois ultrapassa o limite de 25% para aditivos.

B)

Exige novo processo licitatório, independentemente da justificativa.

C)

Pode ser autorizada, desde que justificada por fato imprevisível e aprovada pela autoridade competente.

D)

É aceitável apenas se o contratado absorver o custo adicional.

#Questão 1117415 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Controle Interno

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) intermedia o PPA e a LOA, indicando metas e prioridades. Assinale o elemento que caracteriza essa lei:

A)

Incluir dispositivos para orientações sobre alterações na legislação tributária e riscos fiscais, além de metas financeiras.

B)

Definir unicamente as despesas com pessoal, ignorando aspectos de investimentos e custeio.

C)

Tratar especificamente da execução orçamentária, sem abordar metas ou normas de contingenciamento.

D)

Restringir-se a um rol fixo de programas do exercício anterior, desconsiderando ajustes de política pública.

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