A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de...

#Questão 1097051 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), define normas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA:

Autoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público.

Impõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas.

Incentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular.

Torna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.

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