A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de...

A Autoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público. B Impõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas. C Incentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular. D Torna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.