Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 252196 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A) A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.

B) A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.

C) A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D) Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.

E) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

#Questão 227688 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

A) uma OS pode ter fins lucrativos;

B) uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores;

C) uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;

D) uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social;

E) uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.

#Questão 252197 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.

B) Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.

C) Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.

D) Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.

E) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

#Questão 252198 - Direito Civil, Pessoas, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) São incapazes de exercer certos atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

B) Com o casamento, cessará a incapacidade absoluta.

C) Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D) Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.

E) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

#Questão 252200 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

A acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

A) Lesão

B) Simulação

C) Estado de perigo

D) Erro ou ignorância

E) Fraude contra credor

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