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Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 263283 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

A) consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;

B) é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;

C) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;

D) ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;

E) possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

#Questão 263285 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;

B) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;

C) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;

D) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;

E) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

#Questão 269432 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) As sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.

B) Somente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.

D) As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa.

E) Apenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 269434 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

#Questão 269436 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.

B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.

C) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

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