Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 319064 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.

C) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.

D) Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

#Questão 319065 - Direito Tributário, Disposições gerais, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.

B) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

C) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.

D) As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.

E) As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

#Questão 319066 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

B) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

C) A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

D) A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva.

E) A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física.

#Questão 319067 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

A) A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

B) A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

C) O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

D) A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

E) A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

#Questão 319068 - Direito Tributário, Disposições gerais, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.

B) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.

C) A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.

D) A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.

E) A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

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